نتائج البحث - "Boa Administração Pública"

المصدر: Repositório Institucional da UNISINOS (RBDU Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos)
Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS)
instacron:UNISINOS

مصطلحات موضوعية: Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Tax expenditure, Concessão de incentivos tributários, Ciências Sociais Aplicadas::Direito [ACCNPQ], Brazilian fiscal responsibility law, Good public administration, Transparency, Renúncia de receita tributária, Municipalities of the Brazilian State of Rio Grande do Sul, Boa administração pública, Lei de responsabilidade fiscal, Transparência, Concession of tax benefits

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::c30050ae674c897f2d9bd9161121d78d
http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/7440

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O dever constitucional de pactuar o desempenho para a boa administração pública

المؤلفون: Régis, Nadjara Lima

المساهمون: Castro, Celso Luiz Braga de, Carvalho, Fábio Lins de Lessa, Gordilho, Heron José de Santana

المصدر: Repositório Institucional da UFBA
Universidade Federal da Bahia (UFBA)
instacron:UFBA

مصطلحات موضوعية: Direito fundamental a boa administração pública, Contrato de gestão, Dever Constitucional, Desempenho da Administração Pública, Eficiência (Serviço público), Direito Constitucional, Eficiência (Direito), Ciências Sociais Aplicadas, Princípio da Eficiência, Direitos fundamentais

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::f902a2485698985b32549e4fc9abcf74
http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/22753

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A CONFIGURAÇÃO INOVADORA DO PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO ENTRE PRIVADOS E AUTORIDADES PÚBLICAS NA UNIÃO EUROPÉIA

المؤلفون: Cristiano CELONE

المساهمون: Celone, C

المصدر: Università degli Studi di Palermo-IRIS

مصطلحات موضوعية: O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da autoridade pública, em relação às questões que se lhe refiram, um tratamento imparcial, equitativo e num prazo ra o vel nclui tam m os seguintes direitos de nature a rocedimental a ser ouvida antes de a seu res eito ser tomada ual uer medida individual ue a afete desfavoravelmente a ter acesso aos autos no res eito dos leg timos interesses da confidencialidade e do segredo rofissional e comercial de con ecer os motivos da decis o administrativa de se dirigir e de o ter res osta elas institui es licas numa das l nguas oficiais dos Tratados. Compreende um direito de natureza processual, também como o direito da essoa à re ara o or arte da dministra o dos danos causados elos seus agentes no e erc cio das res ectivas fun es de acordo com os rinc ios gerais comuns às legisla es dos stados-Membros. Todos os aspectos do direito à boa administração serão analisados também com o fim de verificar as suas implicações no sistema jurídico europeu e italiano, Settore IUS/10 - Diritto Amministrativo, General Medicine

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::84e4b2f94ef84927d76d3c24612c9f3c
http://hdl.handle.net/10447/236468

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