المؤلفون: Sabarando, José Fernando Marreiros

المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

مصطلحات موضوعية: Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Art. n. 107, 108], jurisprudência, Absolvição, jurisprudência, Extinção da punibilidade, jurisprudência, Pretensão, jurisprudência, Brasil. [Código de Processo Penal (1941). Art. n. 61], jurisprudência, Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Art. n. 61], jurisprudência, Pretensão jurídica, jurisprudência, Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 107, 108], jurisprudência

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::7aeb5294aa173ec1c5029cb57b7ca81d
http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106552