يعرض 1 - 1 نتائج من 1 نتيجة بحث عن '"Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 150, IV]"', وقت الاستعلام: 0.91s تنقيح النتائج
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    As multas fiscais e a sua graduação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Tax penalties and it’s grading in the face of Brazilian’s Supreme Court’s case law

    المؤلفون: Lins, Robson Maia, Padilha, Maria Ângela Lopes Paulino

    المصدر: Repositório Institucional do STJ
    Superior Tribunal de Justiça (STJ)
    instacron:STJ

    مصطلحات موضوعية: Multa (Direito Tributário), Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de setembro de 1996. Art. n. 61], Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Princípio da proporcionalidade, Sanção tributária, Multa de ofício, Individualização da pena, Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 150, IV], Multa tributária, multa agravada, Multa fiscal, jurisprudência, Multa de mora, Multa isolada, Princípio da proibição do excesso, Princípio dos princípios, Responsabilidade tributária, Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. n. 136], multa qualificada, Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 136]

    URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::e0e17715b11ae0166d0e09e7e3309c63
    http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106254

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