يعرض 1 - 1 نتائج من 1 نتيجة بحث عن '"Equino, jurisprudência"', وقت الاستعلام: 0.73s تنقيح النتائج
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    Interesse de agir. Ocorrência. Ação civil pública. Demanda interposta por associação especializada sob alegação de maus tratos aos animais. Direito de proteção à fauna que está inserido na prerrogativa legal do meio ambiente ecologicamente equilibrado e contempla interesse difuso. Inteligência do Art. 225, § 1.º, VII, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

    المؤلفون: Perri, Mariana de Carvalho, Ayala, Patryck de Araújo, São Paulo. Tribunal de Justiça

    المصدر: Repositório Institucional do STJ
    Superior Tribunal de Justiça (STJ)
    instacron:STJ

    مصطلحات موضوعية: Brasil. [Código de Processo Civil (1973). Art. n. 267, 295], jurisprudência, Interesse supra-individual, jurisprudência, Interesse transindividual, jurisprudência, Equino, jurisprudência, Interesse coletivo lato sensu, jurisprudência, Ação civil pública, jurisprudência, Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 225], jurisprudência, Maus tratos a animais, jurisprudência, Interesse transpessoal, jurisprudência, Recursos naturais, proteção, jurisprudência, Equideo, jurisprudência, Direitos metaindividuais, jurisprudência, Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], Cavalo, jurisprudência, Meio ambiente, proteção, jurisprudência, Proteção ambiental, jurisprudência, Degradação ambiental, prevenção, jurisprudência, maus-tratos, jurisprudência, Reparação do dano (Direito Ambiental), jurisprudência

    URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::068bd3caff89f5ec75419a63e21168eb
    http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102123

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