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المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJمصطلحات موضوعية: Transparência no governo, Ato administrativo, natureza fiscal, Brasil, Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Sigilo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil, Nulla poena sine lege, Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil, Ato oficial, Evasão fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil, Governo aberto, Transparência na administração, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil), Governo transparente, Transparência administrativa, Nullum crimen, Transparência na administração pública, Brasil, Sigilo de dados fiscais, Transparência pública
URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::b792560f21b3dbc6c1bcea51ffb0ee82
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143257 -
2
المؤلفون: Silveira, Artur Barbosa da
المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJمصطلحات موضوعية: Legalidade, natureza fiscal, Brasil, Fato superveniente, contratação, Brasil, Moratória, natureza fiscal, Brasil, Teoria da superveniência, Doença coronavirus-19, Equidade fiscal, Teoria da imprevisão (direito), Isenção de impostos, Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil, Direito ao mínimo vital, Brasil, Cláusula rebus sic stantibus, Brasil, Justiça tributária, Isenção fiscal, Infecção pelo novo coronavírus 2019, Pandemia COVID-19, Cláusula RSS, Imprevisão (direito), Isenção tributária, Brasil, Proteção da dignidade da pessoa humana, Isenção de IR, Igualdade tributária, Risco econômico, Infecção nCoV-2019, Justiça fiscal, Brasil, Contrato, revisão, doutrinas e controvérsias, Brasil, Fato posterior, Risco país, aspectos jurídicos, Brasil, 2019-nCoV disease, Igualdade fiscal
URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::9d85d46c45735c5a387998730054ec71
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149169 -
3
المؤلفون: Costa, Myrella Cristine Trevisan da
المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJمصطلحات موضوعية: Imposto municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil, Base de medida, Montante tributável, Brasil. Supremo Tribunal Federal, Princípio da legalidade estrita, Tributo municipal, Valor tributável, Princípio da reserva legal, natureza fiscal, Brasil, Tributação, aspectos constitucionais, Brasil, Nulla poena sine lege, Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil, Imposto predial e territorial urbano, Reserva de lei, Reserva de parlamento, Base de incidência, Base imponível, Nullum crimen, Base de cálculo, natureza fiscal, Brasil, Princípio da reserva da lei
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143264 -
4
المؤلفون: Velloso, Andrei Pitten
المصدر: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJمصطلحات موضوعية: Seguro de acidente de trabalho, natureza fiscal, Brasil, Salário-educação, natureza fiscal, Brasil, Delegação legislativa, Brasil, Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37026