يعرض 1 - 4 نتائج من 4 نتيجة بحث عن '"Legalidade, natureza fiscal, Brasil"', وقت الاستعلام: 0.83s تنقيح النتائج
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    O sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária: contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no Brasil = The tax secrecy as an obstacle to combat tax evasion: contradictions, illegalities and arbitrariness related to the application of the institute in Brazil

    المؤلفون: Scabora, Filipe Casellato, Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos

    المصدر: Repositório Institucional do STJ
    Superior Tribunal de Justiça (STJ)
    instacron:STJ

    مصطلحات موضوعية: Transparência no governo, Ato administrativo, natureza fiscal, Brasil, Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Sigilo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil, Nulla poena sine lege, Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil, Ato oficial, Evasão fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil, Governo aberto, Transparência na administração, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil), Governo transparente, Transparência administrativa, Nullum crimen, Transparência na administração pública, Brasil, Sigilo de dados fiscais, Transparência pública

    URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::b792560f21b3dbc6c1bcea51ffb0ee82
    https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143257

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  2. 2
    A pandemia da covid-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária: como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia? = The covid-19 pandemic and the necessary fiscal justice towards the principle of strict tax legality: how to make the principle of strict tax legality compatible with the realization of tax justice in times of pandemic?

    المؤلفون: Silveira, Artur Barbosa da

    المصدر: Repositório Institucional do STJ
    Superior Tribunal de Justiça (STJ)
    instacron:STJ

    مصطلحات موضوعية: Legalidade, natureza fiscal, Brasil, Fato superveniente, contratação, Brasil, Moratória, natureza fiscal, Brasil, Teoria da superveniência, Doença coronavirus-19, Equidade fiscal, Teoria da imprevisão (direito), Isenção de impostos, Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil, Direito ao mínimo vital, Brasil, Cláusula rebus sic stantibus, Brasil, Justiça tributária, Isenção fiscal, Infecção pelo novo coronavírus 2019, Pandemia COVID-19, Cláusula RSS, Imprevisão (direito), Isenção tributária, Brasil, Proteção da dignidade da pessoa humana, Isenção de IR, Igualdade tributária, Risco econômico, Infecção nCoV-2019, Justiça fiscal, Brasil, Contrato, revisão, doutrinas e controvérsias, Brasil, Fato posterior, Risco país, aspectos jurídicos, Brasil, 2019-nCoV disease, Igualdade fiscal

    URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::9d85d46c45735c5a387998730054ec71
    https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149169

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  3. 3
    Base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e a interpretação do STF

    المؤلفون: Costa, Myrella Cristine Trevisan da

    المصدر: Repositório Institucional do STJ
    Superior Tribunal de Justiça (STJ)
    instacron:STJ

    مصطلحات موضوعية: Imposto municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil, Base de medida, Montante tributável, Brasil. Supremo Tribunal Federal, Princípio da legalidade estrita, Tributo municipal, Valor tributável, Princípio da reserva legal, natureza fiscal, Brasil, Tributação, aspectos constitucionais, Brasil, Nulla poena sine lege, Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil, Imposto predial e territorial urbano, Reserva de lei, Reserva de parlamento, Base de incidência, Base imponível, Nullum crimen, Base de cálculo, natureza fiscal, Brasil, Princípio da reserva da lei

    URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::76d8679f8a1de8723a3485e177d11af5
    https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143264

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  4. 4
    Delegações legislativas no direito tributário

    المؤلفون: Velloso, Andrei Pitten

    المصدر: Repositório Institucional do STJ
    Superior Tribunal de Justiça (STJ)
    instacron:STJ

    مصطلحات موضوعية: Seguro de acidente de trabalho, natureza fiscal, Brasil, Salário-educação, natureza fiscal, Brasil, Delegação legislativa, Brasil, Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil

    URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::04fae84c48273cc94fda9de476fff154
    http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37026

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