المؤلفون: Mario Di Stefano Filho, Marciano Buffon

المصدر: Revista de Estudos Institucionais, Vol 8, Iss 1 (2022)

مصطلحات موضوعية: política pública, progressividade e regressividade, política tributária, benefício fiscal, Theodore J. Lowi., Law, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720

وصف الملف: electronic resource

Relation: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/668; https://doaj.org/toc/2447-5467

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المؤلفون: Mario Di Stefano Filho

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::e251906414bbcb86489f0dbceb6bd759
https://doi.org/10.46898/rfb.9786558893172.13

المؤلفون: Mario Di Stefano Filho

المصدر: Anais do(a) Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra.

URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::aee6807d1f774c07065c7b0ed15b9d8b
https://doi.org/10.29327/1163602.7-29

المؤلفون: Mario Di Stefano Filho, Julia Pires Peixoto dos Santos, Vinícius Gomes Casalino

المصدر: Meritum, Law Journal of FUMEC University; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC
Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC
Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC
Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC
Meritum (Belo Horizonte. Online)
Universidade FUMEC
instacron:FUMEC

مصطلحات موضوعية: Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, Direitos fundamentais sociais, Imposto sobre Grandes Fortunas, Inconstitucionalidade por omissão, Competência tributária

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http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8153