-
1دورية أكاديمية
المؤلفون: Maria Fernanda Dias Mergulhão
المصدر: Revista CNJ, Vol 4, Iss 2, Pp 142-152 (2020)
مصطلحات موضوعية: pena de multa criminal, dívida de valor, legislação tributária, desvios de receitas, limitação à sua executoriedade, inconstitucionalidades, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720
وصف الملف: electronic resource