دورية أكاديمية
O casamento civil homoafetivo e sua regulamentação no Brasil.
| العنوان: | O casamento civil homoafetivo e sua regulamentação no Brasil. |
|---|---|
| Alternate Title: | Same-sex civil marriage and its regulation in Brazil. |
| المؤلفون: | Pinheiro Faro, Julio, Fraga Pessanha, Jackelline |
| المصدر: | Revista de bioética y derecho; 2014: Núm.: 32; p. 72-81 |
| Publication Status: | published |
| بيانات النشر: | Universitat de Barcelona, 2014. |
| سنة النشر: | 2014 |
| مصطلحات موضوعية: | Direito constitucional, direito das famílias, direito homoafetivo, união estável homoafetiva, casamento homoafetivo., Constitutional law, families law, homoaffective law, consensual same-sex marriage, same-sex civil marriage. |
| الوصف: | O estudo faz uma análise sobre o direito à livre manifestação de opção quanto à orientação sexual. Defende-se a homoafetividade com direito fundamental de reconhecimento tardio, embora se verifique a existência e tolerância entre os povos antigos de relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Demonstra-se como o entendimento do Supremo Tribunal Federal brasileiro em 2011 ao reconhecer reconhecendo a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo gerou forte precedente para o reconhecimento do casamento entre tais pessoas, o que foi confirmado por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro em 2011 e por uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça em 2013. Indica-se, assim, a possibilidade de conversão das uniões estáveis homoafetivas, já aceitas no ordenamento jurídico brasileiro, em casamento civil homoafetivo. A conclusão é que constitucionalmente são aceitas, entre pessoas do mesmo sexo, tanto uniões estáveis quanto casamentos. This essay analyses the fundamental right to free sexual orientation choice. It defends homoaffectivity as a late recognized fundamental right, demonstrating that in practice the Ancient people tolerated the sexual practice between same-sex persons. It demonstrates that the Brazilian Supreme Court recent understanding in 2011 consists in a strong precedent for recognizing same-sex marriage, confirmed in 2011 by a decision of the Brazilian Superior Court of Justice and in 2013 by the Brazilian National Council of Justice with a Resolution. It points out the possibility of converting consensual samesex marriage in civil same-sex marriage. As conclusion remarks it is shown that Brazilian Constitution allows both consensual and civil (formal) same-sex marriages. |
| نوع الوثيقة: | article |
| وصف الملف: | text/html |
| اللغة: | Catalan; Valencian |
| تدمد: | 1886-5887 |
| Relation: | https://www.raco.cat/index.php/RevistaBioeticaDerecho/article/view/281192/368941 |
| URL الوصول: | https://www.raco.cat/index.php/RevistaBioeticaDerecho/article/view/281192 |
| رقم الأكسشن: | edsrac.281192 |
| قاعدة البيانات: | RACO (Revistes Catalanes amb Accés Obert) |
Full Text Finder | تدمد: | 18865887 |
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