دورية أكاديمية

Acordos internacionais e controle parlamentar no Brasil

التفاصيل البيبلوغرافية
العنوان: Acordos internacionais e controle parlamentar no Brasil
المؤلفون: Diniz, Simone, Ribeiro, Cláudio
المصدر: Revista de Sociologia e Política. October 2010 18(37)
بيانات النشر: Universidade Federal do Paraná, 2010.
سنة النشر: 2010
مصطلحات موضوعية: atos internacionais, processo legislativo, poder Executivo, poder Legislativo, controles parlamentares
الوصف: O artigo analisa a atuação dos deputados federais no exercício de suas funções tanto de "controle legislativo" quanto de "controle político" na deliberação dos atos internacionais. A literatura tende a indicar que no Brasil há déficit em matéria de controle legislativo e, no campo das Relações Internacionais, o diagnóstico não é muito diferente. A reconstituição do trâmite legislativo dos projetos de decreto legislativo (PDL) permitiu-nos identificar o padrão de interação entre os poderes, com a constatação de que o Executivo domina a deliberação dos acordos internacionais. Para além do fato do Legislativo ter somente a prerrogativa de apresentar ressalvas aos decretos legislativos, o Executivo tem como controlar o tempo para deliberação dos atos internacionais nas comissões permanentes e a indicação dos relatores na maioria dos casos. Em resumo, mais até do que na política doméstica, os preceitos da Constituição Federal e os mecanismos de controle da agenda à disposição do poder Executivo restringem significativamente o campo de atuação do poder Legislativo na deliberação dos acordos internacionais, principalmente no que diz respeito ao "controle legislativo". A eficácia de mecanismos de controle do tipo "político", como os pedidos de informação, ficam circunscritos a possíveis constrangimentos de ordem eleitoral.
نوع الوثيقة: article
وصف الملف: text/html
اللغة: Portuguese
تدمد: 0104-4478
DOI: 10.1590/S0104-44782010000300006
URL الوصول: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-44782010000300006
حقوق: info:eu-repo/semantics/openAccess
رقم الأكسشن: edssci.S0104.44782010000300006
قاعدة البيانات: SciELO
الوصف
تدمد:01044478
DOI:10.1590/S0104-44782010000300006