دورية أكاديمية
A licitude civil da prática da ortotanásia por médico em respeito à vontade livre do paciente
العنوان: | A licitude civil da prática da ortotanásia por médico em respeito à vontade livre do paciente |
---|---|
المؤلفون: | Cruz, Maria Luiza Monteiro da, Oliveira, Reinaldo Ayer de |
المصدر: | Revista Bioética. December 2013 21(3) |
بيانات النشر: | Conselho Federal de Medicina, 2013. |
سنة النشر: | 2013 |
مصطلحات موضوعية: | Responsabilidade civil, Ética médica, Morte com dignidade |
الوصف: | Por meio de interpretação constitucional baseada no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e no direito à vida, entende-se que a Constituição Federal protege o direito à morte digna, enquanto inexiste norma federal que disponha sobre o tema. Considerando as questões sociais, jurídicas e filosóficas que envolvem a morte digna, a lacuna normativa gera insegurança jurídica manifesta no temor dos médicos de sofrer punição judicial pela prática da ortotanásia. Assim, o trabalho propõe-se a analisar a responsabilização civil do médico que pratica a ortotanásia. Para tanto, foram conceituadas a morte digna, sua compreensão ética e jurídica, definindo-se, então, os conceitos relacionados à distanásia, suicídio assistido, eutanásia e ortotanásia. Verificou-se que o médico que deixa de praticar a ortotanásia, quando eleita pelo paciente como seu tratamento, comete ato ilícito pelo qual pode ser responsabilizado civilmente. |
نوع الوثيقة: | article |
وصف الملف: | text/html |
اللغة: | Portuguese |
تدمد: | 1983-8042 |
DOI: | 10.1590/S1983-80422013000300004 |
URL الوصول: | http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1983-80422013000300004 |
حقوق: | info:eu-repo/semantics/openAccess |
رقم الأكسشن: | edssci.S1983.80422013000300004 |
قاعدة البيانات: | SciELO |
كن أول من يترك تعليقا!