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| العنوان: |
TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS EM CASOS DE AUTOLIQUIDAÇÃO DE TRIBUTOS: DESENVOLVIMENTOS RECENTES E ANÁLISE CRÍTICA. (Portuguese) |
| Alternate Title: |
When does compensatory interest begin to accrue for self-assessments tax returns: recent developments and critical analysis. (English) |
| المؤلفون: |
Fernandes, Catarina, Martins Agostinho, Gonçalo |
| المصدر: |
Actualidad Jurídica (1578-956X); May2024, Issue 64, p167-176, 10p |
| مصطلحات موضوعية: |
ADMINISTRATIVE remedies, ELECTRONIC filing of tax returns, TAX laws, TAX returns, JUDGE-made law, SELF-evaluation |
| Abstract (English): |
This article analyses when compensatory interest begins to accrue when taxpayers' self-assessment tax returns are annulled and, in particular, outlines the various possible scenarios and their consequences in terms of when interest starts to accrue. The rules governing this matter and their interpretation have given rise to disagreements amongst scholars and in case law. In particular, a recent higher court case has confirmed that when the Portuguese Tax Authorities ("PTA") have already decided on the material issue at hand and the self-assessment is carried out based on the PTA's position, compensatory interest begins to accrue on the date the tax assessed was paid rather than when the self-assessment was expressly or tacitly rejected by the pertinent administrative authority on appeal. In the case analysed in this article, the higher court seems to go even further by stating, in line with some arbitral tax case law and respected academic opinion, that, in self-assessment cases, the taxpayer should be entitled to compensatory interest from the date the tax was paid regardless of when the administrative appeal was filed and of whether the PTA rejected the appeal. [ABSTRACT FROM AUTHOR] |
| Abstract (Portuguese): |
O presente artigo visa analisar a questão do termo inicial da contagem dos juros indemnizatórios em casos de anulação de liquidações de tributos emitidas pelos próprios contribuintes (autoliquidações), através do recorte das diversas situações possíveis e das respetivas consequências quanto ao referido termo inicial. Este tema assume inequívoca relevância e tem gerado alguma controvérsia quer na doutrina quer na jurisprudência. Em particular, um tribunal superior decidiu recentemente que nos casos em que a Autoridade Tributária e Aduaneira ("AT") já tomou posição sobre a questão material em discussão e a autoliquidação seja efetuada tendo por base a referida posição adotada pela AT, o termo inicial da contagem dos juros indemnizatórios deverá corresponder à data do pagamento do tributo autoliquidado em vez da data de indeferimento (expresso ou tácito) da reclamação graciosa. No referido acórdão, que será objeto de análise no presente artigo, aquele tribunal superior vai ainda mais longe na medida em que decide, na esteira de alguma jurisprudência fiscal arbitral e doutrina autorizada nesta matéria, que, nos casos de autoliquidações, o contribuinte tem direito a juros indemnizatórios contados desde a data do pagamento sempre que tenha apresentado reclamação graciosa e a mesma tenha sido indeferida pela AT. [ABSTRACT FROM AUTHOR] |
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