التفاصيل البيبلوغرافية
| العنوان: |
Serão os meios autocompositivos de resolução de conflitos o caminho para o acesso a políticas públicas de saúde? (Portuguese) |
| Alternate Title: |
Are the self-compositive means of conflict resolution the way to access public health policies? (English) |
| المؤلفون: |
Henrique Nunes, Danilo, de Souza Lehfeld, Lucas, Montes Netto, Carlos Eduardo |
| المصدر: |
Revista Brasileira de Políticas Públicas; abr2024, Vol. 14 Issue 1, p281-301, 21p |
| Abstract (English): |
The study promotes dialogue between self-compositional means of conflict resolution and the realization of the Right to Health from hypothetical--deductive and literature review methods. Although recurrent, it is undeniable that the permanent study in search of the realization of the Right to Health is configured in the consecration of the Dignity of the Human Person, which is a fundamental value of the Federative Republic of Brazil. Through public policies, the Right to Health is an unfolding of the Right to Life and the work proposes the application of self-compositional means to solve a procedural problem structuring in Brazilian law, that is, the effective access to services, products, actions and health programs within the scope of the Unified Health Service. Thus, it is concluded - from the analyzed jurisprudence that this possibility is real and perfectly possible, requiring cooperation and engagement of the actors involved for its realization. [ABSTRACT FROM AUTHOR] |
| Abstract (Portuguese): |
O estudo promove diálogo entre os meios autocompositivos de solução de conflitos e a concreção do Direito à Saúde com base em métodos hipotético-dedutivo e de revisão de literatura. Ainda que recorrente, é inegável que o estudo permanente em busca da efetivação do Direito à Saúde se configura na consagração da Dignidade da Pessoa Humana, valor fundamental da República Federativa do Brasil. Por meio de políticas públicas, o Direito à Saúde é um desdobramento do Direito à Vida e o trabalho propõe a aplicação dos meios autocompositivos para a solução de problema processual estruturante no direito brasileiro, qual seja, a efetivação do acesso a serviços, produtos, ações e programas de saúde no âmbito do Serviço Único de Saúde. Assim, conclui-se - a partir da jurisprudência analisada que esta possibilidade é real e perfeitamente possível, demandado cooperação e engajamento dos atores envolvidos para a sua realização. [ABSTRACT FROM AUTHOR] |
|
Copyright of Revista Brasileira de Políticas Públicas is the property of Revista Brasileira de Politicas Publicas and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.) |
| قاعدة البيانات: |
Complementary Index |
Full Text Finder