A Ação de Despejo e as suas alterações face à situação epidemiológica provocada pelo novo SARS-COV-2 (Covid-19): contributos para a sua análise
| العنوان: | A Ação de Despejo e as suas alterações face à situação epidemiológica provocada pelo novo SARS-COV-2 (Covid-19): contributos para a sua análise |
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| المؤلفون: | Monteiro, Patrícia Alexandra Romão |
| المساهمون: | Silva, Rita Gonçalves Ferreira da |
| المصدر: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) instacron:RCAAP |
| سنة النشر: | 2021 |
| مصطلحات موضوعية: | Ação de Despejo, Sars-CoV-2, Situação Epidemiológica, Impacto nas esferas jurídicas das partes, Constitucionalidade das medidas, Procedimento Especial de Despejo, Resolução do contrato de arrendamento, Arrendamento, Despejo |
| الوصف: | A presente dissertação trata a Ação de Despejo e o consequente contrato de arrendamento quer na era “pré-Covid-19”, quer na era “pós-Covid-19”. Num primeiro momento, irá ser abordada a matéria deste contrato e das suas formas de cessação, seguido da caraterização e exposição da tramitação da Ação de Despejo, bem como do Procedimento Especial de Despejo tal como os conhecíamos. Posteriormente, será apresentada a emergência da pandemia a que assistimos no início do ano 2020, com o objetivo de esclarecer os seus efeitos e as suas consequências no panorama nacional e, mais propriamente, no nosso ordenamento jurídico. Por fim, serão analisadas de forma crítica as principais alterações no âmbito do contrato de arrendamento, com vista à prevenção e mitigação da Covid-19, apreciando a constitucionalidade de tais medidas na esfera jurídica das partes contratantes |
| اللغة: | Portuguese |
| URL الوصول: | https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::42dc78fecae6ac97e2cf4e116f3933e5 https://hdl.handle.net/10400.26/39070 |
| حقوق: | OPEN |
| رقم الأكسشن: | edsair.dedup.wf.001..42dc78fecae6ac97e2cf4e116f3933e5 |
| قاعدة البيانات: | OpenAIRE |
| الوصف غير متاح. |