A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO
| العنوان: | A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO |
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| المؤلفون: | Wanderson Dias Fernandes, Luciana Andréa França Silva |
| المصدر: | Revista Cidadania e Acesso à Justiça; v. 4, n. 2 (2018): JULHO-DEZEMBRO; 79-95 Revista Cidadania e Acesso à Justiça Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI |
| بيانات النشر: | Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI, 2018. |
| سنة النشر: | 2018 |
| مصطلحات موضوعية: | ção Civil Pública, Educação, corte Etário, Judicialização, Políticas públicas, General Engineering |
| الوصف: | O artigo analisa a adoção da Ação Civil Pública como instrumento para afastar o critério etário para acesso ao ensino fundamental em face ao direito fundamental à Educação. Considerando a importância da educação e o papel da escola como mecanismo de efetivação do ensino e efetivação do direito fundamental à educação como um direito coletivo que deve ser implementado por meio de políticas públicas, será feita uma reflexão sobre os limites do judiciário na discussão de critérios relacionados a educação como direito coletivo. |
| وصف الملف: | application/pdf |
| اللغة: | Portuguese |
| تدمد: | 2526-026X |
| URL الوصول: | https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::99a7160126ce9b7b3cbefd64244e0b05 http://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/4882 |
| حقوق: | OPEN |
| رقم الأكسشن: | edsair.doi.dedup.....99a7160126ce9b7b3cbefd64244e0b05 |
| قاعدة البيانات: | OpenAIRE |
| تدمد: | 2526026X |
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