THE GRATUITOUSNESS OF JUSTICE FOR MINORS IN CHILD SUPPORT SUITS
| العنوان: | THE GRATUITOUSNESS OF JUSTICE FOR MINORS IN CHILD SUPPORT SUITS |
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| المؤلفون: | Lucas Abreu Barroso, Sara Rodrigues Pereira Assis |
| المصدر: | Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1 Revista Eletrônica de Direito Processual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
| بيانات النشر: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University, 2021. |
| سنة النشر: | 2021 |
| مصطلحات موضوعية: | General Earth and Planetary Sciences, civil procedure, child support suits, gratuitousness of justice, representation and legal assistance, financial status of minors, Processo civil, ação de alimentos, gratuidade da justiça, representação e assistência legal, situação financeira do menor de idade, General Environmental Science |
| الوصف: | Este artigo se propõe a abordar a gratuidade da justiça para menor de idade em ação de alimentos, pois a investigação científica do qual provém indicou a necessidade de adequação dos critérios para sua concessão neste tipo de demanda judicial, a fim de não se confundir a situação financeira do beneficiário (crianças e adolescentes) com a de seu/sua representante/assistente legal. Vinculado à linha crítico-metodológica, este artigo busca repensar os institutos jurídicos de maneira atual e apresentar soluções para os casos concretos, bem como, ao assumir a vertente jurídico-dogmática, discutir as proposições normativas aplicáveis com a atenção voltada para a sociedade e seus conflitos, de modo a permitir que o direito alcance efetividade social. This paper aims to address the gratuitousness of justice for minors in child support claims, as the scientific research from which it comes indicated the need to adjust the criteria for its granting in this type of lawsuit, in order not to confuse the financial situation of the beneficiary (children and adolescents) with that of their representative/legal assistant. Linked to the critical-methodological line, this paper seeks to rethink the legal institutions in an up-to-date way and present solutions to concrete cases, as well as, by assuming the legal-dogmatic aspect, discuss the applicable normative propositions with the attention focused on society and its conflicts, in order to allow the law to reach social effectiveness. |
| وصف الملف: | application/pdf |
| اللغة: | Portuguese |
| تدمد: | 1982-7636 |
| URL الوصول: | https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::a768c8ceaafa703a63ec32e4af4d580d https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/61146 |
| حقوق: | OPEN |
| رقم الأكسشن: | edsair.doi.dedup.....a768c8ceaafa703a63ec32e4af4d580d |
| قاعدة البيانات: | OpenAIRE |
| تدمد: | 19827636 |
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