O direito na sociedade digital / coordenação [de] Alberto Francisco Ribeiro de Almeida. - Lisboa : Universidade Lusíada. 2022. - ISBN ------. - P. ----. A futura regulação dos serviços digitais, além de prever uma estrutura de governação da sociedade digital, incorpora as mais recentes orientações do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a responsabilidade ou irresponsabilidade dos prestadores de serviços intermediários em linha (incluindo os muito grandes fornecedores de plataformas em linha ou motores de busca) quanto às infrações a direitos de propriedade intelectual. The future digital services act, in addition to affording a governance building for the digital society, integrates the latest guidance from the Court of Justice of the European Union on the liability or non-liability of online intermediary service providers (including providers of very large online platforms or online search engines) for infringements of intellectual property rights.
