The criminal responsibility of the executive officer by your instructions
العنوان: | The criminal responsibility of the executive officer by your instructions |
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المؤلفون: | Luís Augusto Sanzo Brodt, José Ourismar Barros de Oliveira |
المصدر: | Repositório Institucional da UFMG Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) instacron:UFMG |
بيانات النشر: | Universidade Federal de Minas Gerais, 2016. |
سنة النشر: | 2016 |
مصطلحات موضوعية: | Participação, Responsabilidade penal, Superior, Autoria, Direito penal, Empresários, Administração comercial, Criminalidade empresarial |
الوصف: | Pretende-se aqui examinar a situação penal dos membros superiores da sociedade empresária que, no contexto da atividade empresarial, emitem ordens para que um subordinado execute a ação definida como crime. Serão investigadas as posições doutrinárias existentes a respeito do tema, especialmente autoria, coautoria, autoria mediata e participação. Ao final, far-se-á uma análise da conduta a partir do Direito Positivo brasileiro, estabelecendo uma proposta de solução para a determinação da coautoria do superior empresarial emissor da ordem. The intention here is to examine the criminal situation of the upper members of the entrepreneurial organization which, in the context of business activity, issues orders to a subordinated execute the action defined as crime. Will be investigated doctrinal positions about the theme, especially, authorship, co-authorship, mediated authorship and participation. At the end will be conducted an analysis of the conduct from the brazilian law, establishing a solution proposal to determine the (co)authorship of the order issuer. |
وصف الملف: | application/pdf |
اللغة: | Portuguese |
URL الوصول: | https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::4f543f8b09c877dd25ab4997851f7c9d |
حقوق: | OPEN |
رقم الأكسشن: | edsair.od......3056..4f543f8b09c877dd25ab4997851f7c9d |
قاعدة البيانات: | OpenAIRE |
الوصف غير متاح. |