The criminal responsibility of the executive officer by your instructions

التفاصيل البيبلوغرافية
العنوان: The criminal responsibility of the executive officer by your instructions
المؤلفون: Luís Augusto Sanzo Brodt, José Ourismar Barros de Oliveira
المصدر: Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
بيانات النشر: Universidade Federal de Minas Gerais, 2016.
سنة النشر: 2016
مصطلحات موضوعية: Participação, Responsabilidade penal, Superior, Autoria, Direito penal, Empresários, Administração comercial, Criminalidade empresarial
الوصف: Pretende-se aqui examinar a situação penal dos membros superiores da sociedade empresária que, no contexto da atividade empresarial, emitem ordens para que um subordinado execute a ação definida como crime. Serão investigadas as posições doutrinárias existentes a respeito do tema, especialmente autoria, coautoria, autoria mediata e participação. Ao final, far-se-á uma análise da conduta a partir do Direito Positivo brasileiro, estabelecendo uma proposta de solução para a determinação da coautoria do superior empresarial emissor da ordem. The intention here is to examine the criminal situation of the upper members of the entrepreneurial organization which, in the context of business activity, issues orders to a subordinated execute the action defined as crime. Will be investigated doctrinal positions about the theme, especially, authorship, co-authorship, mediated authorship and participation. At the end will be conducted an analysis of the conduct from the brazilian law, establishing a solution proposal to determine the (co)authorship of the order issuer.
وصف الملف: application/pdf
اللغة: Portuguese
URL الوصول: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::4f543f8b09c877dd25ab4997851f7c9d
حقوق: OPEN
رقم الأكسشن: edsair.od......3056..4f543f8b09c877dd25ab4997851f7c9d
قاعدة البيانات: OpenAIRE