Liberdade de express?o na era digital: desafios, perspectivas e aplica??es
| العنوان: | Liberdade de express?o na era digital: desafios, perspectivas e aplica??es |
|---|---|
| المؤلفون: | Ferreira, Felipe Grizotto |
| المساهمون: | Laurentiis, Lucas Catib de, Martins, Leonardo, Franzolin, Cl?udio Jos? |
| المصدر: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_CAMPINAS Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS) instacron:PUC_CAMP |
| بيانات النشر: | Pontif?cia Universidade Cat?lica de Campinas, 2021. |
| سنة النشر: | 2021 |
| مصطلحات موضوعية: | Social communication, Fundamental rights, Internet, Legal-dogmatic analysis, CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ], Comunica??o social, Direitos fundamentais, An?lise jur?dico-dogm?tica |
| الوصف: | Submitted by SBI Biblioteca Digital (sbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.br) on 2021-04-23T16:12:43Z No. of bitstreams: 1 FELIPE GRIZOTTO FERREIRA.pdf: 1659844 bytes, checksum: 74bf0d8c9c0aa2592a284b076c377aaa (MD5) Made available in DSpace on 2021-04-23T16:12:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FELIPE GRIZOTTO FERREIRA.pdf: 1659844 bytes, checksum: 74bf0d8c9c0aa2592a284b076c377aaa (MD5) Previous issue date: 2021-02-22 Funda??o de Amparo ? Pesquisa do Estado de S?o Paulo - FAPESP The work investigates and critically analyzes the transformations in the normative settings of freedom of expression and the main challenges to its exercise imposed by the digital age. The issue is addressed through a legal-dogmatic methodology, supported by normative texts, constitutional and international jurisprudence, and the relevant specialized literature. After delimiting a conceptual core for this fundamental and human right, the work exposes the changes in the social reality to which this right disciplines. The main trends and regulatory characteristics of this freedom in the digital age are identified, which take a normative form through two initiatives, the right to be forgotten and the civil liability of the platforms for damages by third parties. In the second chapter, the paper investigates these two challenges and the normative configuration of this freedom in two different legal models, the North American and the European. The first is characterized by providing robust constitutional protection to this freedom, offering numerous precedents and normative criteria for study. This country is also characterized by having an ordinary law standard that gives high protection to digital platforms and services. On the other hand, Europe has a regulatory system with more restrictions on this fundamental right. The normative setting of freedom of expression and their tensions in the European international scope, in the European Union and in German were analyzed. The latter offers a relevant counterpoint to the North American model. Finally, the third chapter is dedicated to the analysis of the Brazilian constitutional system of freedom of expression. The Brazilian Constitution has several rules that govern this freedom, providing comprehensive protection for social communication interactions. The most appropriate constitutional path for regulating social communications is that which focuses more on the economic relations underlying these activities than on ideological and content aspects. After exploring the constitutional parameters and their scope in the face of the digital age, the work analyzes three specific legal problems, the blocking of communication applications, the civil liability of providers for damages by third parties and the right to be forgotten. This work aims to systematize the theme to facilitate future legal research and, at the same time, to offer a solid contribution to the operationalization of the constitutionality judicial review of Brazilian in face of the new challenges of the present time. O trabalho investiga e analisa criticamente as transforma??es nas configura??es normativas da liberdade de express?o e os principais desafios ao seu exerc?cio impostos pela era digital. A quest?o ? abordada por meio de uma metodologia jur?dico-dogm?tica, apoiada nos textos normativos, na jurisprud?ncia constitucional e internacional e na literatura especializada pertinente. Depois de delimitar um n?cleo conceitual para esse direito humano e fundamental, o trabalho exp?e as mudan?as na realidade social a qual esse direito disciplina. S?o identificadas as principais tend?ncias e caracter?sticas regulat?rias dessa liberdade na era digital, as quais tomam forma normativa por meio de duas iniciativas, o direito ao esquecimento e a responsabilidade civil das plataformas por danos de terceiros. No segundo cap?tulo, o trabalho investiga esses dois desafios e a configura??o normativa dessa liberdade em dois modelos jur?dicos distintos, o estadunidense e o europeu. O primeiro ? caracterizado por conceder uma prote??o constitucional robusta a essa liberdade, oferecendo in?meros precedentes e crit?rios normativos para estudo. Esse pa?s tamb?m ? caracterizado por ter uma norma infraconstitucional que atribui elevada prote??o ?s plataformas e servi?os digitais. Por outro lado, a Europa possui um sistema normativo com mais restri??es a esse direito fundamental. Foram analisadas as configura??es normativas da liberdade de express?o e suas tens?es no ?mbito internacional europeu, no da Uni?o Europeia e no alem?o. Esse ?ltimo oferece um relevante contraponto ao modelo estadunidense. Por fim, o terceiro cap?tulo ? destinado ? an?lise do sistema constitucional brasileiro da liberdade de express?o. A Constitui??o brasileira possui diversas normas que disciplinam essa liberdade, instituindo uma prote??o abrangente ?s intera??es sociais de comunica??o. O caminho constitucional mais apropriado para regula??o das comunica??es sociais ? aquele que incide mais nas rela??es econ?micas subjacentes a essas atividades do que de em aspectos ideol?gico e de conte?do. Depois de explorados os par?metros constitucionais e seus alcances em face da era digital, o trabalho analisa tr?s problemas jur?dicos espec?ficos, o bloqueio de aplicativos de comunica??o, a responsabilidade civil dos provedores por danos de terceiros e o direito ao esquecimento. Este trabalho objetiva sistematizar o tema para facilitar pesquisas jur?dicas futuras e, ao mesmo tempo, oferecer uma contribui??o s?lida para a operacionaliza??o do controle jurisdicional de constitucionalidade brasileiro frente aos novos desafios da atualidade. |
| وصف الملف: | application/pdf |
| اللغة: | Portuguese |
| URL الوصول: | https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::b92e98f77b9a1820e5267f086969dce6 http://tede.bibliotecadigital.puc-campinas.edu.br:8080/jspui/handle/tede/1446 |
| حقوق: | OPEN |
| رقم الأكسشن: | edsair.od......3056..b92e98f77b9a1820e5267f086969dce6 |
| قاعدة البيانات: | OpenAIRE |
| الوصف غير متاح. |