دورية أكاديمية
A inclusão do elemento 'democracia' no conceito de Estado de Direito e seus efeitos sobre o princípio da solidariedade no âmbito das contribuições sociais
| العنوان: | A inclusão do elemento 'democracia' no conceito de Estado de Direito e seus efeitos sobre o princípio da solidariedade no âmbito das contribuições sociais |
|---|---|
| المؤلفون: | Marlo Thurmann Gonçalves, Marciano Buffon |
| المصدر: | Revista Opinião Jurídica, Vol 12, Iss 16 (2014) |
| بيانات النشر: | Centro Universitário Christus, 2014. |
| سنة النشر: | 2014 |
| المجموعة: | LCC:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence |
| مصطلحات موضوعية: | tributação, estado democrático de direito, solidariedade, princípio da capacidade contributiva, contribuições sociais, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720 |
| الوصف: | A partir da problemática acerca da possibilidade jurídica de que o âmbito de incidência das contribuições sociais seja interpretado a partir do princípio da solidariedade, expõe-se como a inserção do elemento “democracia” no conceito de Estado de Direito acarreta o dever do Estado de agir no sentido de promover condições para o exercício pleno da cidadania por todos. A atuação estatal, então, legitima-se a partir da busca da realização dos valores e princípios constitucionais. Dentre eles, ressalta-se o princípio da solidariedade, elevado pela Constituição à condição de objetivo fundamental da República. Tal princípio acarreta um dever em relação a parcela dos cidadãos de agir solidariamente em favor dos mais necessitados, conferindo-lhes condições materiais para que, superando um estado de vulnerabilidade econômica e social, possam exercer a cidadania em sua plenitude. Erigido à condição de objetivo fundamental da República, o princípio da solidariedade perpassa as relações jurídico-tributárias, condicionando a interpretação das diferentes espécies tributárias, em consonância com as características essenciais de cada espécie de tributo. Aplica-se, em especial, sobre as contribuições sociais, as quais somente são validamente instituídas pelo ente estatal se observada a finalidade social expressa na Constituição. Da análise de tal subespécie tributária em consonância com o princípio da solidariedade, conclui-se pela aplicação do princípio da capacidade contributiva sobre ela, o qual autorizará a tributação progressiva sempre que o contribuinte da contribuição social apresentar maior capacidade contributiva, sendo que, da mesma forma, não autorizará a incidência quando não apresentar capacidade contributiva (solidariedade inversa). |
| نوع الوثيقة: | article |
| وصف الملف: | electronic resource |
| اللغة: | English Spanish; Castilian French Portuguese |
| تدمد: | 1806-0420 2447-6641 |
| Relation: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/215; https://doaj.org/toc/1806-0420; https://doaj.org/toc/2447-6641 |
| DOI: | 10.12662/2447-6641oj.v12i16.p258.2014 |
| URL الوصول: | https://doaj.org/article/0e8cae6cc4314f1f9395d3c9de48267b |
| رقم الأكسشن: | edsdoj.0e8cae6cc4314f1f9395d3c9de48267b |
| قاعدة البيانات: | Directory of Open Access Journals |
Full Text Finder | تدمد: | 18060420 24476641 |
|---|---|
| DOI: | 10.12662/2447-6641oj.v12i16.p258.2014 |