دورية أكاديمية
Saúde em Portugal: análise do direito regulatório
| العنوان: | Saúde em Portugal: análise do direito regulatório |
|---|---|
| المؤلفون: | Alexandre Morais Nunes, Rosa Raposeiro |
| المصدر: | Revista do Direito Público, Vol 16, Iss 1 (2021) |
| بيانات النشر: | Universidade Estadual de Londrina, 2021. |
| سنة النشر: | 2021 |
| المجموعة: | LCC:Law LCC:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence |
| مصطلحات موضوعية: | Direito à saúde. Direito Regulatório. Regulação da saúde. Serviço Nacional de Saúde., Law, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720 |
| الوصف: | O Direito Regulatório representa a junção das regras de direito público, constitucional, econômico e administrativo, que orientam as agências de regulação. A regulação no sector da saúde em Portugal é realizada através da Entidade Reguladora da Saúde num sistema de saúde constituido por prestadores públicos e privados. O presente artigo, por meio de uma revisão da literatura e da legislação públicada pretende dar a conhecer o enquadramento legal da regulação da saúde em Portugal, considerando as várias revisões constitucionais e o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS). |
| نوع الوثيقة: | article |
| وصف الملف: | electronic resource |
| اللغة: | English Spanish; Castilian Portuguese |
| تدمد: | 1980-511X |
| Relation: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/36257; https://doaj.org/toc/1980-511X |
| DOI: | 10.5433/1980-511X.2021v16n1p85 |
| URL الوصول: | https://doaj.org/article/361cf25cb44941bfbd3adf86c61fb46d |
| رقم الأكسشن: | edsdoj.361cf25cb44941bfbd3adf86c61fb46d |
| قاعدة البيانات: | Directory of Open Access Journals |
Full Text Finder | تدمد: | 1980511X |
|---|---|
| DOI: | 10.5433/1980-511X.2021v16n1p85 |