دورية أكاديمية
A determinação do excesso de endividamento para efeitos fiscais: como aplicar uma norma mal elaborada?
| العنوان: | A determinação do excesso de endividamento para efeitos fiscais: como aplicar uma norma mal elaborada? |
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| المؤلفون: | Daniel TABORDA, António MARTINS, Cristina SÁ |
| المصدر: | Revista Jurídica Portucalense (2022) |
| بيانات النشر: | Universidade Portucalense, 2022. |
| سنة النشر: | 2022 |
| المجموعة: | LCC:Law LCC:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence |
| مصطلحات موضوعية: | imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, gastos financeiros dedutíveis, elisão fiscal, Law, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720 |
| الوصف: | Na sequência da transposição da Diretiva anti evasão fiscal, o Código do IRC foi alterado em 2019, trazendo uma nova redação ao artigo 67.º. Este trabalho pretende analisar as respostas da legislação fiscal ao sobre-endividamento das empresas, os problemas suscitados com a aplicação do regime da dedutibilidade dos encargos financeiros e os pressupostos que suportam a sua interpretação pela Administração fiscal, em particular no que respeita ao cálculo do limite dos gastos financeiros líquidos. |
| نوع الوثيقة: | article |
| وصف الملف: | electronic resource |
| اللغة: | English Portuguese |
| تدمد: | 2183-5799 2183-5705 |
| Relation: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26448; https://doaj.org/toc/2183-5799; https://doaj.org/toc/2183-5705 |
| URL الوصول: | https://doaj.org/article/383a34997e6a4e8ca37728c1e55bdd07 |
| رقم الأكسشن: | edsdoj.383a34997e6a4e8ca37728c1e55bdd07 |
| قاعدة البيانات: | Directory of Open Access Journals |
Full Text Finder | تدمد: | 21835799 21835705 |
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