دورية أكاديمية
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: MULHERES ENCARCERADAS E O USO DE ALGEMAS
| العنوان: | VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: MULHERES ENCARCERADAS E O USO DE ALGEMAS |
|---|---|
| المؤلفون: | Josilene Hernandes Ortolan Di PIETRO, Ana Cláudia dos Santos ROCHA |
| المصدر: | Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Vol 3, Iss 1 (2017) |
| بيانات النشر: | Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), 2017. |
| سنة النشر: | 2017 |
| المجموعة: | LCC:Political institutions and public administration (General) LCC:Social sciences (General) |
| مصطلحات موضوعية: | Violência Obstétrica, Uso de Algemas, Mulheres Encarceradas, Political institutions and public administration (General), JF20-2112, Social sciences (General), H1-99 |
| الوصف: | O presente trabalho propõe uma reflexão sobre o art. 3º do Decreto n. 8858/2016, que proíbe o uso de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o período de trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e também após o nascimento da criança, durante o período em que ela se encontrar hospitalizada. O objetivo é demonstrar como o tema está regulamentado na legislação brasileira e analisar se o desrespeito à esta regra caracteriza violência obstétrica, por implicar um procedimento que confere tratamento desumano a mulher, imobilizando-a no momento de dar à luz, sobretudo por se tratar de um grupo de mulheres que se encontram extremamente vulneráveis, que são as mulheres recolhidas ao cárcere. A relevância e importância desta discussão respalda-se também na aprovação da Lei n. 13434/2017, que acrescentou um parágrafo único ao art. 292 do Código de Processo Penal brasileiro, vedando o uso de algemas nas condições descritas. De caráter descritivo, a partir do método de abordagem dedutivo, utilizar-se-ão estudos bibliográficos existentes sobre o tema, além de leis e jurisprudência. Conclui-se que mesmo com o aparato normativo existente, essa prática reiterada arbitrária e ilegal é recorrente, o que revela a necessidade de adoção de políticas públicas que reconheçam o uso de algemas em mulheres presas durante o estado puerperal como violência obstétrica e consequentemente violência de gênero. Submissão: 2017-05-02 Aceite: 2017-08-12 |
| نوع الوثيقة: | article |
| وصف الملف: | electronic resource |
| اللغة: | English Spanish; Castilian Portuguese |
| تدمد: | 2447-780X |
| Relation: | https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/RIPPMAR/article/view/7387; https://doaj.org/toc/2447-780X |
| DOI: | 10.33027/2447-780X.2017.v3.n1.03.p23 |
| URL الوصول: | https://doaj.org/article/da5d9f3efbdf45ddb08da52a3aee0805 |
| رقم الأكسشن: | edsdoj.5d9f3efbdf45ddb08da52a3aee0805 |
| قاعدة البيانات: | Directory of Open Access Journals |
| تدمد: | 2447780X |
|---|---|
| DOI: | 10.33027/2447-780X.2017.v3.n1.03.p23 |