دورية أكاديمية

Inconstitucionalidade material do artigo 1º da Lei n.º 13.654/2018

التفاصيل البيبلوغرافية
العنوان: Inconstitucionalidade material do artigo 1º da Lei n.º 13.654/2018
المؤلفون: Fernando Alves Morsch
المصدر: Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 24 (2019)
بيانات النشر: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2019.
سنة النشر: 2019
المجموعة: LCC:Jurisprudence. Philosophy and theory of law
LCC:Political institutions and public administration (General)
مصطلحات موضوعية: Inconstitucionalidade, Individualização da pena, Proporcionalidade, Potencialidade lesiva, Discricionariedade, Jurisprudence. Philosophy and theory of law, K201-487, Political institutions and public administration (General), JF20-2112
الوصف: O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material do artigo 1º da Lei n.º 13.654/2018, no ponto em que acrescentou causa de aumento de pena para o emprego de arma de fogo na prática do delito de roubo. Traz breves considerações acerca do controle de constitucionalidade, ressaltando as definições dos vícios de inconstitucionalidade formal e material e das modalidades de controle concentrado e difuso. Instaura a discussão sobre a inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento sob a perspectiva do princípio da individualização da pena e outros postulados correlatos, aliando a uma proposta de arguição da tese em via incidental. Derradeiramente, apresenta argumentos que poderão vir a ser arguidos contra a tese de inconstitucionalidade, rechaçando-os.
نوع الوثيقة: article
وصف الملف: electronic resource
اللغة: Portuguese
تدمد: 2177-8116
Relation: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/88; https://doaj.org/toc/2177-8116
URL الوصول: https://doaj.org/article/5feeadfb0d6f47ff9045e828ccaccd81
رقم الأكسشن: edsdoj.5feeadfb0d6f47ff9045e828ccaccd81
قاعدة البيانات: Directory of Open Access Journals