دورية أكاديمية
Inconstitucionalidade material do artigo 1º da Lei n.º 13.654/2018
العنوان: | Inconstitucionalidade material do artigo 1º da Lei n.º 13.654/2018 |
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المؤلفون: | Fernando Alves Morsch |
المصدر: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 24 (2019) |
بيانات النشر: | Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2019. |
سنة النشر: | 2019 |
المجموعة: | LCC:Jurisprudence. Philosophy and theory of law LCC:Political institutions and public administration (General) |
مصطلحات موضوعية: | Inconstitucionalidade, Individualização da pena, Proporcionalidade, Potencialidade lesiva, Discricionariedade, Jurisprudence. Philosophy and theory of law, K201-487, Political institutions and public administration (General), JF20-2112 |
الوصف: | O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material do artigo 1º da Lei n.º 13.654/2018, no ponto em que acrescentou causa de aumento de pena para o emprego de arma de fogo na prática do delito de roubo. Traz breves considerações acerca do controle de constitucionalidade, ressaltando as definições dos vícios de inconstitucionalidade formal e material e das modalidades de controle concentrado e difuso. Instaura a discussão sobre a inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento sob a perspectiva do princípio da individualização da pena e outros postulados correlatos, aliando a uma proposta de arguição da tese em via incidental. Derradeiramente, apresenta argumentos que poderão vir a ser arguidos contra a tese de inconstitucionalidade, rechaçando-os. |
نوع الوثيقة: | article |
وصف الملف: | electronic resource |
اللغة: | Portuguese |
تدمد: | 2177-8116 |
Relation: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/88; https://doaj.org/toc/2177-8116 |
URL الوصول: | https://doaj.org/article/5feeadfb0d6f47ff9045e828ccaccd81 |
رقم الأكسشن: | edsdoj.5feeadfb0d6f47ff9045e828ccaccd81 |
قاعدة البيانات: | Directory of Open Access Journals |
تدمد: | 21778116 |
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