دورية أكاديمية
OS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO DE CARROS AUTÔNOMOS NO BRASIL PÓS PANDEMIA.
| العنوان: | OS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO DE CARROS AUTÔNOMOS NO BRASIL PÓS PANDEMIA. |
|---|---|
| المؤلفون: | Hiago Ferreira Côvo Evangelista Vieira, Camila Meyer de Souza, Murilo Teixeira Avelino |
| المصدر: | Revista Acadêmica, Vol 93, Iss 2, Pp 168-182 (2021) |
| بيانات النشر: | Universidade Federal de Pernambuco, 2021. |
| سنة النشر: | 2021 |
| المجموعة: | LCC:Law LCC:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence |
| مصطلحات موضوعية: | tributação, fisco, contribuinte, carros autônomos, novas tecnologias, Law, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720 |
| الوصف: | O presente trabalho analisa os aspectos controversos referentes à tributação de empresas que disponibilizam carros autônomos, tanto sob a ótica do fisco, quanto do contribuinte. Examina-se, portanto, a natureza jurídica da atividade econômica desempenhada pelas empresas que exploram a atividade de disponibilização de carros autônomos, com vistas a determinar se esta atividade materializa o fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ou se deve incidir o enunciado n° 31 da Súmula Vinculante que prevê a inconstitucionalidade da incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis. Ainda, analisou-se se a tributação em questão seria classificada como analogia ou interpretação extensiva, sob a observância do princípio da legalidade tributária, na medida em que aquela é vedada pelo Código Tributário Nacional e esta foi permitida conforme decisão do STF no julgamento do RE 784.439. Isto posto, sem ter realizado o esgotamento do tema, o presente trabalho evidenciou a necessidade de um maior debate sobre os impactos no âmbito legal e tributário que a nova tecnologia trazida com a disponibilização de carros autônomos pode acarretar. |
| نوع الوثيقة: | article |
| وصف الملف: | electronic resource |
| اللغة: | Portuguese |
| تدمد: | 1980-3087 2448-2307 |
| Relation: | https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/250427; https://doaj.org/toc/1980-3087; https://doaj.org/toc/2448-2307 |
| URL الوصول: | https://doaj.org/article/703419fa59cc4edfb1410d34c0819284 |
| رقم الأكسشن: | edsdoj.703419fa59cc4edfb1410d34c0819284 |
| قاعدة البيانات: | Directory of Open Access Journals |
Full Text Finder | تدمد: | 19803087 24482307 |
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