دورية أكاديمية
DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE STREAMING
| العنوان: | DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE STREAMING |
|---|---|
| المؤلفون: | Gilson Pacheco Bomfim, Gustavo da Gama Vital de Oliveira |
| المصدر: | Revista do Direito Público, Vol 19, Iss 2 (2024) |
| بيانات النشر: | Universidade Estadual de Londrina, 2024. |
| سنة النشر: | 2024 |
| المجموعة: | LCC:Law LCC:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence |
| مصطلحات موضوعية: | tributação, streaming, ISS versus ICMS, Law, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720 |
| الوصف: | O presente trabalho busca analisar a tributação indireta incidente sobre as operações de streaming, especialmente a legalidade e a constitucionalidade de normas federais e estaduais que submetem essas atividades ao ISS ou ao ICMS. Para tanto, após uma breve conceituação dessa espécie de tecnologia, o trabalho se dedica a estudar dispositivos específicos da LC nº 116/2003, que passaram a prever operações identificadas com o streaming no campo de tributação do ISS, e sua compatibilidade com a Constituição Federal. A pesquisa utilizou a revisão da literatura especializada e a análise da jurisprudência do STF acerca do significado da expressão “serviços de qualquer natureza” como método de trabalho. Constatou-se que, além de estarem previstos na LC nº 116/2003, os serviços de streaming envolvem obrigações mistas ou complexas, onde se conjugam de forma inseparável obrigações de dar e de fazer em um mesmo negócio jurídico, fato que autoriza a tributação por ISS, conforme precedentes do STF. Os julgamentos da ADI nº 5.659 e da ADI nº 5.958 seguiram essa mesma linha, tendo sido firmadas sólidas premissas no sentido da constitucionalidade e da legalidade da incidência de ISS sobre serviços de streaming¸ afastando-se, por outro lado, qualquer tributação dessas operações por ICMS. |
| نوع الوثيقة: | article |
| وصف الملف: | electronic resource |
| اللغة: | English Spanish; Castilian Portuguese |
| تدمد: | 1980-511X |
| Relation: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/45611; https://doaj.org/toc/1980-511X |
| DOI: | 10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.45611 |
| URL الوصول: | https://doaj.org/article/84ae7d0d104c4b7ea04cc6fe4ead0069 |
| رقم الأكسشن: | edsdoj.84ae7d0d104c4b7ea04cc6fe4ead0069 |
| قاعدة البيانات: | Directory of Open Access Journals |
Full Text Finder | تدمد: | 1980511X |
|---|---|
| DOI: | 10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.45611 |