دورية أكاديمية
As isenções em IRC das atividades exercidas pelas entidades do setor não lucrativo
| العنوان: | As isenções em IRC das atividades exercidas pelas entidades do setor não lucrativo |
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| المؤلفون: | Daniel TABORDA, António MARTINS |
| المصدر: | Revista Jurídica Portucalense (2023) |
| بيانات النشر: | Universidade Portucalense, 2023. |
| سنة النشر: | 2023 |
| المجموعة: | LCC:Law LCC:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence |
| مصطلحات موضوعية: | Law, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720 |
| الوصف: | Os rendimentos das entidades do setor não lucrativo beneficiam de isenções fiscais que diferem consoante a natureza das entidades e da atividade que os geram. A delimitação do espaço de isenção definido nos artigos 10.º e 11.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas tem sido objeto de diversas interpretações vinculativas por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira e de decisões judiciais. Os problemas identificados decorrem da diversidade das atividades prosseguidas e do seu caráter acessório ou principal. |
| نوع الوثيقة: | article |
| وصف الملف: | electronic resource |
| اللغة: | English Portuguese |
| تدمد: | 2183-5799 2183-5705 |
| Relation: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/28483; https://doaj.org/toc/2183-5799; https://doaj.org/toc/2183-5705 |
| URL الوصول: | https://doaj.org/article/c8bddd06ff264db68e786fcfaa86796f |
| رقم الأكسشن: | edsdoj.8bddd06ff264db68e786fcfaa86796f |
| قاعدة البيانات: | Directory of Open Access Journals |
Full Text Finder | تدمد: | 21835799 21835705 |
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