دورية أكاديمية
A Medida Provisória nº 746 de 2016 e a Validade Estrutural Democrática no Modelo de Estado Brasileiro: Reforma da Educação e a Ocupação de Escolas
| العنوان: | A Medida Provisória nº 746 de 2016 e a Validade Estrutural Democrática no Modelo de Estado Brasileiro: Reforma da Educação e a Ocupação de Escolas |
|---|---|
| المؤلفون: | Renato Horta, Eduardo Martins de Lima |
| المصدر: | Prim@ Facie, Vol 16, Iss 31 (2017) |
| بيانات النشر: | Universidade Federal da Paraíba, 2017. |
| سنة النشر: | 2017 |
| المجموعة: | LCC:Law LCC:Social sciences (General) |
| مصطلحات موضوعية: | medida provisória nº 746/2016, contrarreforma do ensino médio, validade estrutural democrática., Law, Social sciences (General), H1-99 |
| الوصف: | Em 2016, o Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia (PMDB/SP) editou a Medida Provisória (MP) nº 746, pretendendo, em síntese, a implantar imediatamente a reforma do ensino médio no Brasil. Diante da grande repercussão social, investigou-se acerca da tensão entre a facticidade e validade, possuindo como problema a existência deestrutura democrática a legitimar a medida, enquanto não votada pelo Congresso Nacional. O método de pesquisa aplicado foi o hipotético-dedutivo, partindo da hipótese da legitimidade formal normativa da MP e da mitigação democrática estrutural, contrária ao texto constitucional, sob a concepção habermaniana. Concluiu-se pela confirmação das hipóteses apresentadas. |
| نوع الوثيقة: | article |
| وصف الملف: | electronic resource |
| اللغة: | English Portuguese |
| تدمد: | 1678-2593 |
| Relation: | https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/33063; https://doaj.org/toc/1678-2593 |
| DOI: | 10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n31.33063 |
| URL الوصول: | https://doaj.org/article/aef9d5f2b3584769bc977b18d22c16d4 |
| رقم الأكسشن: | edsdoj.f9d5f2b3584769bc977b18d22c16d4 |
| قاعدة البيانات: | Directory of Open Access Journals |
Full Text Finder | تدمد: | 16782593 |
|---|---|
| DOI: | 10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n31.33063 |