دورية أكاديمية
ANÁLISE DOS TERMOS DE REFERÊNCIA DOS PREGÕES ELETRÔNICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE DO ANO DE 2021 À LUZ DO DECRETO FEDERAL 10.024/2019: UM ESTUDO DE CASO
| العنوان: | ANÁLISE DOS TERMOS DE REFERÊNCIA DOS PREGÕES ELETRÔNICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE DO ANO DE 2021 À LUZ DO DECRETO FEDERAL 10.024/2019: UM ESTUDO DE CASO |
|---|---|
| المؤلفون: | Leilane Kércia Barreto Soares Soares, Heibe Santana da Silva, Thobias Batista Martins |
| المصدر: | Vertentes do Direito, Vol 9, Iss 2 (2022) |
| بيانات النشر: | Universidade Federal do Tocantins, 2022. |
| سنة النشر: | 2022 |
| المجموعة: | LCC:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence LCC:Civil law LCC:Public law |
| مصطلحات موضوعية: | termo de referência, pregão eletrônico, Decreto Federal 10.524/2019, Jaguaribe, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720, Civil law, K623-968, Public law, K3150 |
| الوصف: | Este trabalho faz um estudo sobre os termos de referência dos pregões eletrônicos realizados pelo município de Jaguaribe à luz do Decreto Federal 10.024/2019, avaliando as características e os elementos essenciais recomendados pela legislação, verificando os itens presentes e ausentes. Para esse propósito foram selecionados os editais de licitações do ano de 2021 no website do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), obtendo 31 editais. Dentre os principais resultados observados foi que a maior parte das exigências do Decreto Federal, artigo 3°, inciso XI, não são atendidos. Sobretudo, referentes a alínea d), referente a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se necessária; a alínea f), o prazo para execução do contrato; e a alínea g) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara. Ou seja, houve uma falha grave de planejamento e a ausência desses elementos gera prejuízos na execução contratual, causando danos na entrega final do objeto. A falta desses elementos deixa a cargo da pregoeira a reponsabilidade de definir, no edital, essas informações que deveriam estar presentes no termo de referência, pois esta não possui conhecimento adequado para definir os elementos. Esses problemas poderiam ter sido sanados com a utilização de chek-list, ou com a padronização de um termo de referência, simplificando para os responsáveis por sua elaboração. Outra questão urgente é a capitação dos gestores e funcionários públicos responsáveis pelo planejamento e pela elaboração dos termos de referência. |
| نوع الوثيقة: | article |
| وصف الملف: | electronic resource |
| اللغة: | Portuguese |
| تدمد: | 2359-0106 |
| Relation: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/14593; https://doaj.org/toc/2359-0106 |
| DOI: | 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p365-385 |
| URL الوصول: | https://doaj.org/article/fc99d6e7fd3c40b9b4fdcc7ab37f0cf7 |
| رقم الأكسشن: | edsdoj.fc99d6e7fd3c40b9b4fdcc7ab37f0cf7 |
| قاعدة البيانات: | Directory of Open Access Journals |
Full Text Finder | تدمد: | 23590106 |
|---|---|
| DOI: | 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p365-385 |