دورية أكاديمية
Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicas
| العنوان: | Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicas |
|---|---|
| المؤلفون: | Diogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser |
| المصدر: | Revista Direito GV, Vol 15, Iss 1 |
| بيانات النشر: | Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito. |
| المجموعة: | LCC:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence |
| مصطلحات موضوعية: | Empresas estatais, economia política, serviços públicos, atividade econômica, Lei n. 13.303/2016, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720 |
| الوصف: | Resumo O artigo revisita a trajetória das empresas estatais no Brasil desde meados do século XX para melhor compreender sua natureza, sua missão e seus dilemas jurídicos contemporâneos. A partir de uma abordagem de economia política, analisa criticamente a consolidação da dicotomia serviço público versus atividade econômica como elemento constitutivo do regime jurídico das estatais e procura, ainda, investigar em que medida a Lei n. 13.303/2016 enfrenta e supera tal dicotomia, criando, ao mesmo tempo, novos dilemas, desafios e “efeitos colaterais”. O texto conclui que nem essa nova lei, nem o Supremo Tribunal Federal (STF) refletiram adequadamente as mudanças experimentadas pelas estatais, perpetuando o descompasso entre o direito e o plano da economia política em que estão inseridas. O STF chancela uma interpretação consolidada do regime jurídico aplicável às estatais, não refletindo adequadamente suas “metamorfoses”. Neste ponto, a nova lei acerta, mas também erra: acerta ao não diferenciar estatais prestadoras de serviço público de estatais destinadas a outras atividades econômicas. Erra, porém, por não tratar de forma específica da dicotomia aqui discutida, o que terminará por reforçar as interpretações do próprio STF. Além disso, a lei é, no momento, objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o que também pode limitar sua eficácia. |
| نوع الوثيقة: | article |
| وصف الملف: | electronic resource |
| اللغة: | English Portuguese |
| تدمد: | 2317-6172 |
| Relation: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000100200&lng=en&tlng=en; https://doaj.org/toc/2317-6172 |
| DOI: | 10.1590/2317-6172201902 |
| URL الوصول: | https://doaj.org/article/fee189f619a046288f386d787e641422 |
| رقم الأكسشن: | edsdoj.fee189f619a046288f386d787e641422 |
| قاعدة البيانات: | Directory of Open Access Journals |
| تدمد: | 23176172 |
|---|---|
| DOI: | 10.1590/2317-6172201902 |